ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-10-2016.

 


Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/16 e Projeto de Lei do Legislativo nº 133/16 (Processos nos 2162 e 1396/16, respectivamente), de autoria de Valter Nagelstein. Após, foi apregoado o Ofício no 878/16, do Prefeito, comunicando o cancelamento de viagem notificada no Ofício 872/16. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Adeli Sell (Processo Eletrônico nº 04939/16), deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia quatro de novembro do corrente, em reunião-almoço conjunta especial da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul – ABIHRS – e da Associação Brasileira de Empresas de Eventos do Rio Grande do Sul – ABEOC –, em Canela – RS. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Fernando Antonio de Mello Prati, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, que discorreu sobre a melhoria da qualidade de vida da população. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Paulo Brum, Lourdes Sprenger, Tarciso Flecha Negra, Guilherme Socias Villela, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e seis minutos às quatorze horas e quarenta e sete minutos. Após, foi apregoado o Ofício nº 873/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 025/16 (Processo nº 2269/16). Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Valter Nagelstein. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, discutido por Sofia Cavedon e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein e Fernanda Melchionna. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/12; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 206 e 221/16. Durante a Sessão, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Adeli Sell manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença de Fabio Leal, vereador de Eldorado do Sul – RS. Às quinze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Delegado Cleiton e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, que tratará de assunto relativo à história e avanços desses profissionais para a melhoria da qualidade de vida da população. O Sr. Fernando Antonio de Mello Prati, Presidente, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. FERNANDO ANTONIO DE MELLO PRATI: Cumprimento o Ver. Paulo Brum, Ver. Cassio Trogildo, estendo meus cumprimentos aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras e a esta plenária. Mais uma vez, nós estamos ocupando esta tribuna para trazer uma mensagem à população de Porto Alegre. Desta vez, confraternizando-nos, compartilhando a nossa alegria pela época da regulamentação das profissões de fisioterapia e de terapia ocupacional, por conta do Decreto-Lei nº 938, de 1969, publicado no Diário Oficial da União, em 13 de outubro do mesmo ano. Vejam, senhoras e senhores, que o nosso papel, enquanto Conselho, não é tão diferente do papel desta Câmara Municipal, ambos temos alguma coisa em comum, que é servir à sociedade. E o nosso serviço é amplo e, de fato, prima pela qualidade da assistência de saúde no campo da fisioterapia e da terapia ocupacional. Nossa história no Brasil é de muita luta, e aqui eu não poderia deixar de fazer jus a dois nomes que contribuíram muito para a regulamentação da profissão de fisioterapia e, o outro, de fisioterapia ocupacional, nomes gaúchos, o ex-Ministro Arnaldo Prieto, que foi, sem sombra de dúvidas, um dos artífices, na época, para a regulamentação dessas duas profissões. E um fisioterapeuta, já não presente entre nós, Dr. Vladimir Ribeiro de Oliveira, que foi um dos grandes fisioterapeutas deste Estado. Agradeço a oportunidade, em nome dos 250 mil fisioterapeutas do Brasil, dos 13 mil fisioterapeutas do Rio Grande do Sul e dos 3.500 fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de Porto Alegre. Nós estamos, ao longo desses anos, fazendo o nosso trabalho, contribuindo para que a nossa população tenha, de fato, a melhor qualidade da assistência nos campos da fisioterapia e da terapia ocupacional. E os fisioterapeutas, independentemente do que possam pensar, buscam resgatar o individuo a sua condição funcional. Muitas das vezes, e digo sempre, só o remédio não é suficiente para resgatar o indivíduo, mas, senão, todo um trabalho de recomposição das suas funções, para que ele possa ser novamente um indivíduo útil e produtivo. Vejam os senhores, hoje de manhã, uma das grandes discussões que estamos ouvindo na mídia, é a questão das aposentadorias por invalidez, que, muitas delas, não estão corretas como deveriam ser. Muitas dessas pessoas têm condições funcionais para exercer uma profissão, se não a sua profissão, condições de serem treinados para outra profissão. Os fisioterapeutas e também os terapeutas ocupacionais seriam profissionais imprescindíveis para fazer essa análise, e não só o simples atestado de um único profissional dizendo que sim ou que não.

E vamos além, Sr. Presidente, nós – a população gaúcha – estamos perdendo aqui muito a nossa história de percussores da saúde do Rio Grande do Sul. Nós temos aqui, na Av. Bento Gonçalves, o Centro de Reabilitação Profissional do INSS, jogado às traças, inoperante, sem mão de obra qualificada, uma estrutura física magnífica e não sendo aproveitada. Eu gostaria de deixar registrada aqui a nossa preocupação em compartilhar também com os novos Vereadores e Vereadoras esta preocupação: está havendo uma tentativa hercúlea entre o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e algumas entidades interessadas, em reativar o Centro de Reabilitação Profissional do INSS, ali na Av. Bento Gonçalves. E aqui eu faço um apelo aos senhores e às senhoras, para que também se somem a essa preocupação e venham conosco trabalhar para reativar aquele Centro de Reabilitação, que muito fez na história do Rio Grande do Sul, na história de Porto Alegre em termos de resgate da dignidade das pessoas para que elas possam e pudessem ter de volta os seus trabalhos, para que elas pudessem ter, para si, a condição e a qualidade de vida necessária para cada um, para cada cidadão.

A nossa história, Sr. Presidente e Vereadores, tem sido, como eu disse, de muitas lutas. Os fisioterapeutas, muitas vezes, não tão compreendidos no seu fazer e no seu labor, têm sofrido, em alguns momentos, alguns ataques no Congresso Nacional, através de projetos que não têm interesse nenhum social, muito pelo contrário, interesses mais corporativistas do que os interesses sociais. Nós temos reagido a isso, e, felizmente, todas as tentativas que foram impostas à sociedade pelos interesses não comunitários, pelos interesses não sociais, foram cerceados, e hoje, mais uma vez, algum tempo atrás, arquivou-se um desses projetos. Lembro aos senhores e às senhoras que a nossa expectativa de vida tem aumentado; em 2025, nós seremos aproximadamente 25% da população brasileira com mais de 60 anos de idade. E isso é uma preocupação muito grande, porque nós deveremos ter pessoas capacitadas fisicamente, socialmente e intelectualmente, e não deixar que a idade tome conta desses valores que são muito importantes para nós.

Discute-se aí a reforma da Previdência, e é importante que haja essa reforma, mas, principalmente, é importante que a própria Previdência, o próprio gestor facilite para que as pessoas continuem a exercer uma profissão, continuem a exercer o seu papel dentro da sociedade. Então nós não podemos admitir, daqui a alguns anos – e 2050 está aí, está próximo de nós –, que nós tenhamos uma população de idosos sem a devida assistência a eles. E não falo só na questão social, mas principalmente na questão física, na questão da saúde.

Nós estamos aqui, Presidente, Vereadoras, Vereadores, para fazer o nosso papel, para contribuir com toda essa evolução que nós estamos vendo por aí. Eu deixo também para os senhores e senhoras algum material que nós produzimos recentemente. Como eu disse, agora, no dia 3 de outubro, quando comemoramos o momento da nossa regulamentação, nós fizemos aí uma sobrecapa do jornal Correio do Povo com uma síntese do trabalho do Conselho. Nós estamos, agora, também dialogando com as futuras gerações, e criamos um gibizinho com uma linguagem a que as crianças possam ter acesso; criamos dois super-heróis, um superfisioterapeuta e uma superterapeuta ocupacional, heróis que combatem a dor, a depressão, a contratura, a indisposição. Enfim, estamos mostrando para essas futuras gerações que nós estamos aqui, que nós temos um papel a cumprir e que, com certeza, nós haveremos de assim o fazer.

Não quero me delongar mais. Agradeço a oportunidade. Coloco à disposição dos nobres Vereadores o nosso Conselho, coloco à disposição dos nobres Vereadores o nosso trabalho, e, sempre que solicitados, estaremos dispostos e disponíveis para contribuir com aquilo que for melhor para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convido o Sr. Fernando Antonio de Mello Prati a fazer parte da Mesa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, meu caro Fernando, parabéns ao Crefito 5; acho extremamente importante que tenhamos esta explicação técnico-institucional. Gostaria que no início do ano que vem pudéssemos ter, com a nova Legislatura, a presença novamente aqui, quem sabe na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, pois precisamos ter a mais ampla divulgação, já que encontramos exatamente essa confusão que o senhor explicou há pouco aqui sobre as diversas profissões. Há lugar para tudo e para todos, desde que trabalhando dentro das normas legais, como o fisioterapeuta, o terapeuta ocupacional que estão devidamente registrados, chancelados como profissão em nosso País; portanto, vida longa ao Crefito 5 e que o senhor e a sua diretoria possam voltar a esta Casa, para que façamos exatamente uma ampla divulgação de utilidade pública.

Para concluir quero dizer que é fundamental, hoje, no mundo do trabalho inclusive, a recuperação de pessoas que sofrem sequela durante o trabalho, seja a mais banal na área da tecnologia da computação, como a que acomete os que mexem com máquinas ou usam a força braçal. Portanto, é extremamente importante que possamos ter esse diálogo nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Adeli. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente. Queria cumprimentar também o Sr. Fernando, Presidente do Crefito 5, em meu nome e em nome da Bancada do PSOL e nos colocar à disposição para essa demanda justa e legítima do retorno do Centro de Reabilitação Profissional - CRP que vocês têm encabeçado a partir do Conselho, a partir da luta dos fisioterapeutas, dos terapeutas ocupacionais. Certamente a Câmara de Vereadores pode ser muito parceira nesta luta por um importante espaço para proteger os trabalhadores e trabalhadores do nosso Estado e da nossa Cidade, garantindo seus diretos; agradecer também a explanação sobre a profissão – temos a compreensão de que a saúde é multidisciplinar, que todos os atores são fundamentais para desenvolver uma saúde preventiva, e também, quando já está feita a lesão, uma saúde que atue nesse sentido. A minha experiência pessoal com os fisioterapeutas é a melhor possível, pois quem tem ou teve hérnia de disco sabe a importância do profissional fisioterapeuta para nos ajudar a reverter um quadro de dor e de sofrimento. Ficamos muito preocupados porque precisamos melhorar e garantir a ampliação do SUS e do atendimento à população. Muitos ficam com incapacidade permanente diante da dificuldade de conseguir atendimento com as especialidades, seja ortopedia ou outra do Sistema Único Saúde, precisamos garantir o direito da nossa população. E nós vemos que o profissional fisioterapeuta e terapeuta ocupacional são fundamentais também nesse papel na vida de milhares de porto-alegrenses que precisam desse atendimento pleno em saúde. Então nos colocamos à disposição nessas lutas do Município dizendo que nós temos muito receio com a reforma da previdência, que não venha para retirar direitos e aumentar a idade mínima, como infelizmente tem sido propalado pelo Governo Temer. Estaremos resistindo, defendendo os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Parabéns pela luta do Crefito 5, contem conosco para o que for necessário para as lutas legítimas da categoria.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulo Brum está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; em nome da minha Bancada, do PTB, quero cumprimentar o Sr. Antonio de Mello Prati, e quero dizer a V. Sa. que eu sou um exemplo da importância do fisioterapeuta em minha vida. Eu sou um acidentado, vítima de acidente de carro, e, se não fosse a ajuda que tive dos fisioterapeutas, com certeza, hoje eu não estaria aqui nesta Casa, pelo carinho e dedicação. Para vocês terem uma ideia, a primeira vez que fiquei em pé, após três anos do meu acidente, uma fisioterapeuta me amarrou a uma escada – imaginem os senhores, há 40 anos, as dificuldades que havia, tecnologia zero, era a base do amor e do carinho. Então, eu devo a minha vida, devo a pessoa que sou hoje a toda dedicação e a toda preparação que os técnicos e fisioterapeutas depositaram na minha recuperação. Quando o senhor fala também na questão do CRP da Av. Bento Gonçalves, em 1980 – eu também sou um reabilitado – passei pelo CRP, fiz minha recuperação física, fiz também profissionalização na época, já encaminhado por esse Centro. Portanto, quero me colocar à disposição, penso que a nossa Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a Ver.ª Lourdes, possa também agendar, quem sabe, a participação do conselho junto com nossa Comissão para que possamos rever e lutar para que esse CRP volte a funcionar aqui em Porto Alegre e no Estado. Contem comigo, vida longa e muito obrigado aos fisioterapeutas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Paulo Brum. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente; Sr. Fernando Antonio de Mello Prati, Presidente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Para nós, esse parece ser um assunto mais novo, nós nos referimos a todos como fisioterapeutas. Realmente, quando se encontra um bom fisioterapeuta, com dedicação, quando estamos em uma situação de saúde abalada por hérnias de disco, como já falou a Ver.ª Fernanda, e, hoje, com a vida sedentária que temos, é uma profissão que veio para auxiliar e muito a sociedade, as pessoas que precisam de reabilitação, como mostra o número significativo de acidentes por motos, cujo índice está cada vez mais elevado. Eu tive a oportunidade de visitar o centro onde seriam atendidos os jogadores da Copa, com exigências internacionais, exigência também para o profissional em saber lidar com a tecnologia, com a parte computacional, com isso a fisioterapia evolui cada vez mais.

Quero dizer, em nome da Bancada do PMDB, que estamos aqui para avaliar as suas solicitações e apoiar estas categorias as quais o senhor está aqui representando. Parabéns.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, quero cumprimentar e parabenizar o Sr. Fernando, em nome do PSD, em meu nome, conte com essa demanda, conte com a gente no ano que vem, vamos lutar por isso. Eu fico emocionado quando falo de fisioterapia. Eu tive lesões, por 15 anos, quando comecei pelos gramados do mundo, e às vezes parecia que não me recuperaria mais. A última que tive foi na terceira vértebra, eu teria que parar de jogar futebol, e não teria sido Campeão da América, Campeão do Mundo, mas, com a ajuda de grandes médicos e de fisioterapia, eu voltei para ser Campeão do Mundo. Então, eu sabia que, lá na frente, alguma coisa, algum presente deste corpo que tanto correu pelo mundo eu iria dar para a fisioterapia. E estou aqui, presente, estou na luta com vocês, contem com a nossa Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude – CECE – Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Dinho do Grêmio, Ver. Pablo e Ver.ª Sofia Cavedon –, nós estamos aqui presentes, vamos visitá-los para que isso tudo aconteça, porque a fisioterapia é saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Com sua licença, Presidente desta Câmara, vou dirigir poucas palavras rapidamente para o Sr. Fernando Antonio de Mello Prati, para dizer que eu distribuí isso num encarte, que foi capa do jornal Correio do Povo, no dia 13 de outubro, para a Clínica Zereu, na qual eu estava fazendo um tratamento, por sinal, de limpeza de pulmão. Mas não é por isso que estou saudando-o, faço isso em nome do Partido Progressista: em nome do Ver. Kevin Krieger, do Ver. João Carlos Nedel, em meu próprio, para dizer a V. S.ª que congratulamos com o conselho e nos colocamos à sua inteira disposição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, também quero fazer uma saudação ao Sr. Fernando Antonio de Mello Prati, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, cumprimentá-lo pela iniciativa de fazer um diálogo com a sociedade, através da iniciativa de publicizar o Dia do Fisioterapeuta nos veículos de grande circulação, acho que é importante essa interlocução de valorização profissional. Parabéns a ti e a tua diretoria. Quero parabenizá-lo por esse material também que traz, de maneira muito Lúcia, as atribuições legais e as competências do Conselho, e também, de maneira muito inteligente, essa revistinha. Quero trazer aqui um abraço muito fraterno da Bancada do PDT, meu partido, o qual lidero com muita honra nesta Casa. Falo em nome dos Vereadores Delegado Cleiton, Mauro Zacher, João Bosco Vaz e este Vereador. E quero dizer que realmente nós temos um grande desafio. Acho que o exercício legal e o acobertamento do exercício legal deve também ter um desafio grande que enfrenta esse Conselho, assim como o Conselho dos Corretores de Imóveis, do qual participo. Mas lhe desejamos vida longa e o cumprimentamos pelo trabalho de sucesso. E parabéns pelas iniciativas e pela forma propositiva como tem feito a interlocução com a sociedade civil organizada. Cumprimentos e vida longa, em nome da Bancada do PDT.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente; Sr. Fernando, Presidente do nosso Conselho. Eu estava atento às suas palavras e, algumas vezes, já falei aqui sobre a importância da fisioterapia. Hoje em dia, as pessoas procuram por fisioterapia não só devido a acidentes, mas também por doenças como o AVC, para recuperar os movimentos. Eu acompanho bastante essas situações, às vezes, com família, às vezes, com amigos. Eu já peguei o hábito de falar, a pessoa faz uma cirurgia: “O meu braço está duro, a minha perna não se mexe mais”, eu digo assim: “Depois tem a fisioterapia, com isso vai voltar os movimentos”. O médico faz a cirurgia – o senhor mesmo sabe – para sanar aquele ferimento, aquela fratura, e, após isso, a fisioterapia é tudo para que a pessoa volte a ter os movimentos naturais. Eu estou falando em meu nome, em nome do meu grande parceiro Airto Ferronato, do PSB. Estamos à sua disposição, o PSB está à sua disposição, a nossa Câmara está à sua disposição. Muito obrigado pela sua presença hoje, que nos deixa cada vez mais alegres. Aguardamos que muitas pessoas que acompanham a sua fala vão fazer fisioterapia. Às vezes, a pessoa diz assim: “Não adianta mais, eu não vou fazer. É xarope ir todo o dia lá fazer fisio”, mas, se a pessoa não fazer, com certeza ficará com um braço duro, com uma perna dura. O AVC mesmo deixa a pessoa com um lado do corpo paralisado, e a fisioterapia vai ajudar. Eu sei de pessoas que voltaram a ter os movimentos naturais, normais através da fisioterapia. Um grande abraço, Sr. Fernando Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigado, Presidente. Aqui, com a permissão dos três partidos – PCdoB, PT e PSOL –, venho dizer que esta data tem que ser celebrada. A sua presença traz a história e também as lutas que acompanham a fisioterapia, que é a alma gêmea, parente próxima da educação física, são áreas ainda desprestigiadas não só pelo Sistema Único de Saúde, mas também pelos planos de saúde como algo que talvez não seja tão necessário. Acho que os depoimentos foram muito bonitos, como a fisioterapia representa a recuperação da qualidade de vida, da possibilidade de vida.

Eu quero chamar atenção de algumas das pautas, dizer que nós as fortalecemos. Sobre o tema do Centro de Reabilitação, quero dizer que tivemos aqui, em vários momentos, fóruns das pessoas com deficiência. Em vários momentos, esta Casa, por diferentes Comissões, levantou esse tema. E como é difícil, parece que tem algo que empaca, mas é uma demanda enorme da cidade de Porto Alegre exatamente pelo desprestígio, por uma medicina centrada no médico, acho que aqui a luta está correta na questão do ato médico, do reconhecimento do conjunto das profissões.

Nós escrevemos e aprovamos aqui nesta Casa um capítulo para o Código Municipal de Saúde, Atenção em Saúde para a pessoa com deficiência. Ali, o profissional é reconhecido em todas as etapas, desde o diagnóstico precoce até a recuperação, a reabilitação. Eu creio que nós temos que tornar viva esta legislação, que é uma lei municipal. Estamos à disposição nas nossas bancadas, nas Comissões. Este tema é muito preventivo de outras doenças. É uma dimensão humana, que, desprestigiada, resulta no medicamento e em má qualidade de vida.

Parabéns ao Conselho por esta visão de não ser apenas um fiscalizador do profissional, mas por estar lutando pelo espaço de trabalho, pelo seu reconhecimento e pela sua valorização. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; ilustre Sr. Fernando Prati, eu queria lhe agradecer pela sua presença e lhe pedir que o senhor venha mais seguido aqui trazer informações e, inclusive, orientações para os Vereadores, mas eu queria quebrar um pouco o protocolo para, em seu nome, agradecer à minha fisioterapeuta Gabriela Fonseca por estar me curando da minha dor forte no ombro.

Queria também homenageá-lo, porque o senhor está muito bem assessorado por outra Gabriela, a Gabriela Carpes, que está aqui conosco. Meus cumprimentos. Venha sempre a esta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a presença do Sr. Fernando Antonio de Mello Prati, Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região. Seja sempre bem-vindo a esta Casa. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoo o Ofício nº 873/16, do Prefeito, Sr. José Fortunati, que encaminha à apreciação desta Casa o PLE nº 025/16.

Passamos às

 

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações (Pausa.) Desiste. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Mauro Zacher está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações e, depois, prossegue em Comunicação de Líder.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; eu quero fazer dois relatos, aqui, no período de Comunicações. Muito rapidamente vou tentar cobrir os dois assuntos. O primeiro deles diz respeito a um evento que nós tivemos na Câmara anteontem à noite, a pedido da Região 1 do Conselho do Plano Diretor. O Conselho do Plano Diretor é o conselho mais antigo de Porto Alegre, ele data de 1937. Ele é composto por 31 ou 32 cadeiras, eu não me lembro exatamente, das quais oito cadeiras são de conselheiros eleitos pela Cidade. No ano passado, quando eu era Secretário de Urbanismo e, por força de ser Secretário de Urbanismo, Presidente do Plano Diretor, nós tivemos eleições, Ver. Cecchim, e foram as maiores eleições do Conselho do Plano Diretor. Só na Restinga, por exemplo - eleições que são voluntárias, as pessoas vão lá para votar, se querem -, nós tivemos 1.000 votantes na eleição do conselho. Todo processo que se submete a um EVU, que é o Estudo de Viabilidade Urbanística, precisa passar pelo Conselho do Plano Diretor; depois que o EVU é aprovado na Cauge, que é a instância dos técnicos da prefeitura, onde têm assento todas as Secretarias: Urbanismo, DEP, DMAE, EPTC, enfim, todas as instâncias que possam, de alguma forma ou de outra, ter interferência com relação às questões urbanísticas. Depois de aprovado o EVU, ele vem para o Conselho do Plano Diretor para receber o que a gente chama de chancela social, que é o exame dos cidadãos da Cidade eleitos para isso e dos órgãos técnicos que têm afinidade com o tema do planejamento urbano e que têm assento no conselho também. O conselheiro da Região 1, por exemplo – eu estou falando aqui da revitalização do Cais do Porto –, tem direito, tem a prerrogativa de pedir vista desse processo. Ele pediu e trouxe para discutir com a sua região, e foi feito aqui na Câmara de Vereadores. Então, nós podemos todos aqui, mais uma vez, observar, Prefeito Villela, a apresentação da arquiteta do projeto a respeito da revitalização do Cais, que deve se iniciar em breve, cuja primeira etapa é o restauro dos armazéns, que são protegidos tanto pelo Patrimônio Histórico municipal quanto pelo Patrimônio Histórico Nacional. O que nós podemos ver é que nós vamos, enfim, voltar a ter a convivência do porto-alegrense com a área do cais, que eu imagino que vá se somar à revitalização da orla, que já iniciou a sua primeira etapa aqui da Usina do Gasômetro até a Rótula das Cuias; depois, numa segunda etapa, será até a altura do museu Iberê Camargo. Então, teremos uma outra orla na nossa Cidade, e estamos caminhando naquilo que acredito, e acredito piamente, porque fui, ainda no primeiro mandato aqui, Sr. Presidente, guindado à condição de Presidente da frente parlamentar pela revitalização do cais, na qual aprovamos inclusive o regime urbanístico que vige ali e que permite essa requalificação: que Porto Alegre possa, enfim, fazer o resgate dessa área tão importante. Está aqui o Prefeito Villela, que foi quem criou o Parque Marinha do Brasil, e hoje nós temos essa maravilha que a gente pode frequentar nos finais de semana, e eu diria que é um dos lugares mais bonitos da Cidade. Quem vai ali, Ver. Delegado Cleiton, passando pelo Viaduto Abdias do Nascimento – essa denominação foi conquista sua –, se depara com um cenário maravilhoso de Porto Alegre, com o nosso Beira-Rio de um lado, nosso morro Santa Teresa de outro e com esse manancial maravilhosos que é o nosso Guaíba. Que bom que nós estamos, cada vez mais, nos aproximando disso.

A audiência pública foi pautada por algumas polêmicas, como sempre há aqui em Porto Alegre, sempre tem pessoas que se opõem, por exemplo, à questão dos empreendimentos privados comerciais ali, mas eu sempre me reporto à cidades que são referências no mundo nessa questão, como Barcelona, na Espanha. Todo mundo fala do urbanismo de Barcelona – nós estamos, inclusive, revitalizando o 4º Distrito com o apoio e a parceria de Barcelona –, e há um empreendimento comercial, Ver. Cecchim, em Barcelona, na ponta da La Rambla, dentro do mar, no porto de Barcelona, portanto é uma falsa polêmica essa que se estabelece.

Está também em votação a questão da revitalização do Pontal do Estaleiro. O Pontal do Estaleiro me parece que é o exemplo mais cristalino de como nós podemos avançar nas coisas e fazer a revitalização da orla ou como nós podemos optar pelo mato e pelo atraso. É óbvio que nós gostamos de mato e de natureza, mas o mato tem que ser preservado onde é mato; os espaços urbanos devem ser qualificados, e é isso que eu desejo.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, V. Exa., como eu, tem esse pensamento já difundido. Espero que mais gente, que mais Vereadores se somem a isso para enfrentarmos esse atraso, esse verdadeiro atraso. As pessoas, lá fora, não entendem por que as obras em Porto Alegre demoram tanto: é por isso. Alguns de nós, Vereadores, aqui dentro, assim como muitas pessoas lá fora, queremos o progresso, queremos embelezar a Cidade, queremos deixar a Cidade bonita sem prejudicar o meio ambiente. Isso não prejudica em nada. No mundo todo, as orlas são bem tratadas e as árvores estão nos seus lugares. Acho que, com isso, todos nós concordamos. Parabéns por levantar esse assunto e por se dedicar a defender as ideias do progresso!

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Obrigado, Ver. Cecchim. É verdade, é isso mesmo. Todas as cidades do mundo, que se prezam desenvolvidas, fizeram isso. E não pode haver esse preconceito com relação a privado.

Eu era Secretário da SMIC, assim como o Ver. Idenir. Quando, por exemplo, estragava uma escada rolante do Mercado Público, por força das amarrações da lei, que nós temos, nós levávamos 90 dias para consertar, porque tem que ver a Lei nº 8.666, que trata das licitações. Então esses equipamentos têm que ter a agilidade da lógica da iniciativa privada. É obvio que eles têm que ser públicos, é óbvio que eles têm que estar abertos ao público. Essas obras vão gerar emprego, vão gerar investimento, vão gerar qualificação de espaços urbanos que estão abandonados, que estão degradados, e nós precisamos avançar para isso. É imperioso! Porto Alegre fica nesse marca-passo, nesse vai e vem, vai e vem e não avança, e nós estamos lutando aqui para avançar!

Eu quero ainda, Sr. Presidente, neste segundo tempo que me resta, relatar um episódio bastante triste que envolve, inclusive, preconceitos. Um professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, useiro e vezeiro em fazer adjetivações e acusações – inclusive, eu vou tomar as medidas judiciais para isso –, me chamou de nazista. Olha, quem me conhece, quem conhece a minha origem familiar, quem ouviu por centenas de vezes as minhas posições, sabe que eu nunca defendi uma ideia de ódio. Sou autor aqui da lei que torna obrigatório o ensino do Holocausto; sou um libertário, um liberal nesse aspecto. Eu acho que as pessoas fazem da sua vida aquilo que querem. Só alguém, Ver. João Bosco Vaz, que conhece os meus pais, que conhece a minha família, muito mau caráter para vir em qualquer espaço público e dizer, como disse essa pessoa, que eu sou conhecido, no meio de um determinado partido aqui, como “Nazelstein”. Eu até reproduzo isso aqui porque é vergonhoso. Eu – de novo – defendo a legalidade, tenho posição, sim, legítima, a favor da livre iniciativa, de ter menos Estado, de ter mais liberdade. Mas liberdade com ordem, com responsabilidade, com punição a quem faz coisas erradas, com punição à corrupção. Mas vem alguém à mercê dos seus interesses e das suas conveniências políticas para difamar a pessoa? Essa é a política mais baixa que pode existir partindo quanto mais ainda de um professor que se diz pós-doutor da universidade federal! Ele virou um fanático! Isso é uma espécie de sala de espelhos, ele quer projetar no outro o que ele é! Isso tudo vem no corpo, no espírito da questão do projeto escola sem partido. E de novo: não é escola sem política, Ver. Nedel! Ela deve, sim, ser crítica; deve ter política. Ninguém duvida disso. Mas ninguém duvida também que 99,9% dos sindicatos de professores foram dominados por uma ideologia, monoliticamente! Todos nós sabemos, até as pedras da Rua da Praia sabem! Todos nós sabemos que 99,9% dos grêmios estudantis também são dominados por uma determinada ideologia! Que cada um tenha a sua, ótimo! É da natureza do processo, é do Estado e é da democracia! O que não podemos é levar isso para a cátedra, para dentro da sala de aula, influenciar o jovem estudante com as nossas convicções pessoais ou com as nossas ideologias, como se faz! Nós temos que respeitar os pais e temos que respeitar aquilo que a Constituição estabelece como cláusula pétrea que é a liberdade de consciência. Mas têm pessoas que não têm pudores! Quem estuda Ciência Política sabe e o que é o gramscismo! E aqueles que acham que isso não importa, que isso não vale, não conhecem a história política, não conhecem o que Lenin chamava de “idiota útil”. Desculpem a expressão rude, mas era assim que Lenin identificava aqueles que não compreendiam como o processo histórico avançava e se colocavam ingenuamente sem fazer oposição ao que precisava ser feito. Volto a dizer: oposição democrática, legítima, de grupos ou divisões políticas que disputam o mundo. Agora, as pessoas desvirtuam isso. Nós estamos falando em imparcialidade, em liberdade, em direito dos pais e visão plural para dentro da escola. São os sindicatos que estão inventando, é aquela prática goebbeliana de repetir a mentira mil vezes até ela se tornar verdade. Eu mostrei no Colégio João XIII o projeto que está tramitando aqui, que deve passar pelas comissões e que deve finalmente vir a plenário, quiçá no primeiro semestre do ano que vem, e perguntei: “Onde está a mordaça?” Ninguém sabia responder, porque de fato não há mordaça! Há uma reação cidadã de todos nós que queremos dizer basta! Quer fazer militância política? Vai fazer, aqui na tribuna da Câmara de Vereadores, na esquina, na sede do partido; não dentro da sala de aula, com a assistência cativa de jovens! E é isso que tem sido levado a cabo, e é isso que nós precisamos, democraticamente, estabelecer vacinas. Aliás, não estamos inventando, isso já está expresso no Regimento e no Estatuto do Servidor Público que veda a militância político-partidária em ambiente de trabalho. Então nós só estamos gizando isso e dizendo isso. E aí então se levantam, toda a sorte, de reacionarismos. É importante até ouvir o Senador Cristóvão Buarque, num aparte à Senadora Ana Amélia Lemos, nesta semana, que está circulando na Internet. Ele fala como essa esquerda se tornou reacionária, por incrível que pareça, Ver. Villela, por incrível que pareça! E como é que nós, que somos verdadeiramente democratas, que acreditamos na liberdade, que queremos uma sociedade plural, desenvolvida, que não estamos comprometidos com o regime da Coreia do Norte, com o regime de Cuba, ou com qualquer outro regime que cerceia as liberdades individuais! Eu nunca defendi ideia de ódio, nem nunca defendi ditador nenhum! Como é que vão dizer que sou Nazista? Ou que qualquer outro que defenda ideias de liberdade seja Nazista? Na verdade, eles projetam nos outros, aquilo que se enxergam.

Então, nós estamos, e eu vou continuar dizendo: por mais que espalhem a mentira, contra a mentira o antídoto da verdade, e a indignação daqueles que ainda se indignam com as coisas que são erradas. E continuar fazendo essa luta, que não me importa que fosse só minha, mas tenho certeza que não é, porque será a luta daqueles que verdadeiramente acreditam na liberdade, na justiça, no desenvolvimento, na verdade e na ordem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2269/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/16, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2017.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quando o Vereador que me antecedeu responder como que se ensina imparcialmente a história do holocausto, nós poderemos começar a ouvi-lo. Imparcialmente se colocaria as razões de Hitler, se colocaria as versões que ele não existiu, que não é bem assim, que os judeus deveriam ser dizimados mesmo e se colocariam outro lado também. Essa é imparcialidade que propõe o Vereador aqui? Leio também, para que todos saibam, que a Constituição brasileira, art. 206, prevê a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Nos projetos de lei da mordaça, os autores – nacional, estadual e municipal – apenas reproduzem colocando a liberdade de aprender, esquecem a de ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber. No inciso III, onde fala de pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a lei da mordaça só fala em pluralismo de ideias e não de concepções pedagógicas. Portanto, há, sim, uma intencionalidade persecutória, controladora do pensamento, da liberdade de cátedra, pior que isso, cria-se em alguns projetos de lei o número de telefones para denúncia, o denuncismo em sala de aula, Ver.ª Fernanda, inclusive tem um projeto de lei que prevê um cartazinho em todas as salas de aula: “denuncie o seu professor”. Agora, vocês imaginem o que significará por este País afora essa legislação que antecede a ditadura militar, é uma legislação da Idade Média, da Inquisição, do tempo da Inquisição, se prevê, inclusive, demissão de professores, denúncia de professores. Vocês imaginem a que ponto chegam os novos pedagogos, representados pelo artista pornô recebido pelo Ministro da Educação.

Quero, na fala de Comunicação de Líder do PT, dizer que espero tanto da Procuradoria da Casa quanto da Comissão de Constituição e Justiça que não deixem tramitar um projeto de lei inconstitucional como esse.

Quero falar, na segunda parte, de algo gravíssimo que continua acontecendo na Cidade de Porto Alegre, apesar de audiência pública nesta Casa, apesar de denúncia no Ministério Público, apesar de denúncias no Conselho de Assistência Social; hoje, pela manhã, centenas de usuários da assistência social, mais uma vez, foram submetidos a madrugarem na frente da FASC, tem que chegar de madrugada para pegar uma ficha, submetidos à chuva, ao frio e mandados embora porque tem um pingo de fichas para o recadastramento. O tamanho da hecatombe, aqui em Porto Alegre, da gestão pública, é enorme, pois sequer – não é nem a ampliação de cadastro, nem novo programa –, conseguem fazer o recadastramento dos atuais beneficiários do Bolsa Família, do cadastro único para todas as questões, que são fundamentais para a assistência social. Mas a Prefeitura, com a sua brutal terceirização da assistência social, com denúncias graves que, inclusive, a Justiça está trabalhando, submete a população, que teve que fechar a Av. Ipiranga para ser ouvida. Eu já estive lá por duas vezes, já liguei para o Secretário Marcelo, e já não sabemos mais o que fazer. Vamos fechar a Av. Ipiranga, juntos, amanhã de manhã, porque é escandalosa a incompetência e, principalmente, a impossibilidade ou a impotência da população diante das não respostas. E esta Câmara também, o Presidente Dr. Thiago, dos Direitos Humanos, que fez a audiência pública, ficou de receber, em uma semana, uma alternativa para descentralizar, de novo, o cadastro. Nós pedimos cópia, capa a capa, do processo que contrataria o Ilê Mulher, e que não contratou por desorganização da FASC, da superburocracia, da falta de prioridade. Nós que já aprovamos a Lei de Reordenamento da FASC aqui, da assistência social, da implantação do SUAS, criamos os cargos, a Prefeitura criou os cargos e, de novo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Para encerrar, na semana passada, a Prefeitura lançou novamente editais de terceirização na assistência social, para os quatro abrigos residenciais; esta semana, um novo edital para formar uma equipe para as repúblicas – ou seja, não nomeia os monitores concursados que estão aguardando nomeação, não chama os concursados das outras áreas, e o resultado disso é a população tendo que madrugar, mulheres, crianças, idosos, porque, senão, não tem ficha, e tem prazo para o recadastramento. É um absurdo esses desmandos de gestão e, comparado a isso, só o mundo da fantasia que se tenta vender na televisão, no rádio, neste 2º turno. Espero que a população de Porto Alegre tome tendência.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, dá para entender por que nós, eu e o Ver. Valter Nagelstein, estamos em lados extremamente opostos. Ele vem a esta tribuna falar que o problema do Brasil são os professores, os estudantes, os grêmios estudantis, os sindicatos, e não as ratazanas, de terno e gravata que surrupiam os recursos públicos, inclusive o Eduardo Cunha – do partido do Vereador –, que felizmente foi preso, agora à tarde, pela Operação Lava Jato. É por isso, Vereador, que nós estamos em lados extremamente opostos: quando vai falar em Educação, não fala da PEC nº 241, encabeçada pelo Governo ilegítimo e que congela em 20 anos os recursos para a Saúde e para a Educação. E que, se vigorasse nos últimos 10 anos, o salário mínimo seria de R$ 400,00. Não fala do Renan Calheiros, aliás, quem concorda com o seu projeto escola da mordaça é o Alexandre Frota, é o Jair Bolsonaro, são os cúmulos do reacionarismo e de uma ideia macartista que felizmente foi derrotada pela história, uma ideia extremamente grave de perseguição, de monitoramento, de não permitir uma visão plural, não permitir que os debates, que existem na realidade, sejam tratados, dentro da escola, como parte do espaço de socialização. Ele trata os professores, os alunos, os estudantes, como tábula rasa, como se alguém fosse à escola para ser doutrinado; ninguém é doutrinado. Os jovens têm opinião, mas tem gente que adora desconsiderar a juventude e que, aliás, repudia quando a juventude ocupa escolas; que quer atacar, quando os professores fazem uma luta legítima diante dos ataques do Governo do Vereador. E é por isso que eles querem calar a juventude, querem calar os professores, querem calar aqueles que lutam por uma nova lógica para a Educação. O Vereador esquece de dizer que nós já vivemos isso na história, na ditadura militar, quando tinha censura prévia, que é o que quer que seja feito na escola da mordaça. Ali tinha censura prévia, ali tinha o que não poderia ser falado dentro da escola sob pena, não só do afastamento do professor, como da aposentadoria. Foram feitas, pelo Brasil, milhares e milhares de aposentadorias forçadas de servidores públicos, de professores, de educadores. Então, não me venha com uma cantilena enfadonha daqueles que querem atacar as vítimas desse modelo perverso e injusto que está sucateando a Educação, que está sucateando a Assistência Social, que está sucateando a Saúde e que tem encabeçado no seu partido, esse projeto de política neoliberal para o País.

Depois, eu gostaria de fazer um parêntese sobre a audiência pública do cais – é preciso parabenizar o CMDUA pela oportunidade do debate –, embora o projeto seja um projeto de privatização do espaço público, eu não tenho dúvida de que nós teremos a oportunidade de falar aqui nesta tribuna. Mas eu queria fazer o seguinte comentário: atrasado é quem pensa que espaço de convivência tem que ser shopping center; atrasado é quem pensa que o sol tem que ser privatizado; atrasado é quem pensa no modelo carrocentrista, no espigão construído na beira dos rios, com mais 4 mil carros circulando na Av. Mauá para congestionar mais o trânsito e não numa mobilidade urbana moderna, incluindo ciclovia, incluindo transporte hidroviário. Atrasado! Completamente atrasado é quem pensa que tudo tem que ser para os empreendedores, isso é que é completamente atrasado, que não pensa que o espaço tem que ser de convivência, que tem ter livraria, que tem que ter, sim, restaurante, que tem que ter, sim, espaços públicos onde se possam ter atividades de convivência, com praças, com bibliotecas, cinemas e também espaços culturais; atrasado é quem pensa que o povo não pode construir os seus espaços de convivência, como fazem dezenas de coletivos por Porto Alegre, a não ser dentro dos templos do consumo; atrasado é quem pensa que só assim se pode revitalizar o cais, quando na verdade são R$ 67 milhões para um projeto falido, que tampa o sol, de empreendedores que, segundo o Tribunal de Contas do Estado, não têm liquidez para fazer o empreendimento, sendo que as únicas coisas boas foram tiradas do projeto, como o rebaixamento para a Usina do Gasômetro, é quem não vê que apenas R$ 43 milhões poderiam revitalizar os armazéns que abrigam a Bienal, que abrigam a Feira do Livro e que podem abrigar dezenas de experiências interessantes para a nossa Porto Alegre.

Eu queria fazer esse registro, acho que na audiência ficou expressa a quantidade de questionamentos a esse projeto, que, lamentavelmente, foi pouquíssimo debatido na Câmara de Vereadores. Os regimes urbanísticos já estão vencidos, porque a Lei nº 638 é clara quando diz que o aumento dos índices urbanísticos só seriam utilizados até 2012. Portanto, por si, já é um projeto que não está dentro da legalidade, dentro de uma ideia de uma cidade para todos.

Quero concluir essa minha intervenção dizendo do meu respeito enorme, profundo pelo Professor Francisco Marshall. Esses professores que lutam, que defendem a universidade pública, que não aceitam autoritarismos, merecem, sempre, o nosso respeito. E digo, mais uma vez: os reacionários não nos calarão!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Delegado Cleiton, eu vou falar como Liderança do Governo, agradeço aos meus colegas aqui, mas, necessariamente, eu estou falando das minhas ideias, não das ideias da nossa base, quero deixar isso ressalvado. Eu vou me prender ao que disse a Ver.ª Fernanda Melchionna: “exemplo derrotado pela história”. O que foi derrotado pela história, Ver.ª Fernanda? As experiências coletivistas. Eu não sei se a senhora sabe, o muro da Cortina de Ferro, especialmente da Alemanha, caiu. Caiu o muro. De um lado, nós tínhamos um sistema que não funcionou, que não gerou inovação, não gerou emprego, não gerou riqueza, e de outro lado nós temos um mundo que funciona como o mundo é. Ninguém está defendendo aqui... E essa história de neoliberalismo é o que a gente chama de argumento embreagem. Quando falta argumento para a pessoa, ela usa uma expressão como essa e aí todo mundo que está na plateia diz: “ah, neoliberalismo!” Aí, ele muda a marcha para seguir em frente e ali tem vários que estão aplaudindo porque já estão doutrinados para aquele negócio. Esse negócio de neoliberalismo acabou! Acabou! Ninguém está defendendo o capitalismo selvagem aqui; o que nós estamos defendendo é uma lógica que funciona em todo e qualquer lugar do mundo. Não vê quem não quer! Tem espaço do público, Ver. João Bosco Vaz? Sim, tem, e nós aqui, por exemplo, vivemos isso na política, que é o espaço da perseguição permanente do bem comum para a construção de uma sociedade melhor. Agora, ninguém vai imaginar que vai substituir, Ver.ª Fernanda, uma elite econômica dos capitalistas por uma elite burocrática do Partido Socialismo e Liberdade, que vai fazer a mesma coisa que aconteceu em Cuba, que aconteceu na União Soviética: vai construir as dashas, que são a elite da burocracia do partido que vai dominar a sociedade. Essa é a visão deles, do século passado.

Eu vou para uma escola onde um menino de 13, 14 anos, diz assim: “primeiramente, fora Temer [Já começa assim!]. Segundo, quero me dirigir aos golpistas [Ele não é militante nem do PT nem do PSOL, provavelmente.].Eu também quero dizer a vocês o seguinte: boa noite a todos e a todas, porque a língua portuguesa é uma língua machista.” A língua portuguesa é uma língua machista? Mas de onde esse menino tirou isso de dentro da cabeça, gente? A língua portuguesa é a língua. Mas, na visão deles, na visão adoentada, a língua é a construção de uma visão hegemônica de dominação que serve, assim como o capital, para a dominação social, para a dominação econômica, para a dominação cultural. Mas que bobagem! Que bobagem! Bom dia ou boa tarde a todos; volto a dizer: a língua portuguesa diz que é um pronome indefinido, abarca homens, mulheres, crianças, jovens, negros, brancos, sábios, ignorantes; todos. Boa tarde a todos! Esse negócio de boa tarde a todos e a todas ou bom dia a todos e a todas, foi o Luiz Dulci, Secretário de Comunicação do Governo do Presidente Lula, o maior ladrão da história deste País, que criou, e o Presidente Lula implantou! E tem um séquito, um exército de fanáticos defensores que não têm moral, que não tem pudor de levar isso para dentro das salas de aula, doutrinando as nossas crianças! Não tem exemplos? Mas há uma profusão de exemplos, basta buscarmos na Internet o que está acontecendo todos os dias. Olha, que o professor diga para os alunos que a causa do humanismo é muito boa? Ótimo! É isso que nós desejamos! Que o professor diga para os alunos que a causa ambiental é muito boa e que o futuro do planeta dependa de nós todos? É claro, isso todos nós desejamos. Agora, que o professor diga para os alunos, como a professora Sofia Cavedon diz, que Cuba é a quinta maravilha do universo porque lá todos participam; que na Venezuela é uma maravilha e que na Coreia do Norte, que o pessoal defende, é uma maravilha... Vem cá, o mundo está de cabeça para baixo! E eu que sou atrasado? Mas qual é a inovação tecnológica nesses regimes que eles defendem? O MacBook foi construído lá? O samsung foi construído lá? O telefone que ela usa foi construído lá? O lápis com que ela está escrevendo, por acaso, Professor Wambert, não é desse sistema capitalista que envolve a todos numa cadeia de produção? Mas são essas pessoas... O que eles defendem, o que eles pregam, o que eles querem? Um sistema de dominação da burocracia partidária, que paguemos altos impostos para sustentar vermes, carrapatos, burocratas de um determinado partido e de uma determinada visão, que vai escravizar, como tem escravizado e como sempre escravizou, toda a população. A primeira coisa que morre nesses regimes é a liberdade. Vamos olhar os países do leste Europeu. Aí, vem a democracia. Vamos olhar a Venezuela de hoje, há democracia? Então, é só pensar!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Olha, Presidente, tenho a impressão de que o último pronunciamento - se é que se pode chamar assim - do Ver. Valter Nagelstein deixa claro que ele não debate aqui um projeto que, por óbvio, determina a censura prévia dentro das escolas e que, ao invés de se preocupar com a falta de professores, com a falta de giz, com a falta de quadras, com a falta de bibliotecários, ele trata de criminalizar o conjunto do funcionalismo e dos estudantes, mas que se trata, sim, de um projeto para atacar determinadas ideologias, que ele inventa – bastante criativo, Vereador, até diria que o senhor é roteirista –, cria um cenário bastante diferente da realidade, cria um espantalho, o que é típico daqueles que tentam vencer o debate no grito. Eu vou dar duas respostas para o senhor, rápidas, porque eu acho que Porto Alegre tem coisas muito mais importantes a discutir do que a sua visão reacionária de educação. A primeira delas é que nós não defendemos a Coreia do Norte, não defendemos as experiências lamentáveis que ocorreram na União Soviética depois que o stalinismo esteve por lá, o senhor sabe disso, então pare de fazer factoides nesta tribuna. Ao contrário, nós não defendemos o Estado apodrecido desse regime político, quem defende, aliás, é o Partido de V. Exa., que quer manter essa política do toma lá dá cá, que quer restringir os espaços democráticos. A minirreforma eleitoral é do Eduardo Cunha, que foi preso hoje, do seu Partido, e que o senhor, aliás, faz questão de fazer de conta que não existe. Nós defendemos o Estado para as pessoas, para garantir assistência, para garantir educação, para garantir segurança. A ideologia que o senhor defende fala em Estado mínimo quando é para defender o Estado para as pessoas, e em Estado máximo quando é para defender os empreiteiros, para defender os banqueiros, para defender as elites econômicas. Isso, alguns chamam de liberalismo, eu chamo de oportunismo e demagogia.

Em segundo lugar, eu queria trazer a esta tribuna um debate muito importante feito aqui na Câmara de Vereadores, em dezembro do ano passado, de maneira açodada, sem discussão com a Cidade, que vai justamente no viés ideológico daqueles que defendem os recursos públicos para financiar os ricos, que foi a criação do Investe POA, Ver.ª Sofia - a quem eu agradeço o tempo de oposição -, uma empresa pública com 50% de recursos públicos, que permitiria alienar imóveis, que permitiria colocar recurso de toda a população Porto Alegre junto com especuladores do sistema financeiro para entrar no mercado de ações. Uma coisa extremamente temerária para os recursos públicos, extremamente inconstitucional, porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque fere a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, porque fere o conjunto de medidas necessárias para garantir que os recursos públicos não sejam colocados no ralo da corrupção ou no ralo do cassino, que é a forma como o Sistema Financeiro funciona, não só no Brasil, mas no mundo. Nós estamos vivendo hoje as consequências de uma crise aberta em 2008 diante das hipotecas e do subprime criado lá nos Estados Unidos. E nós estamos em 2016! Esses especuladores do Wall Street, especuladores do Brasil, tratam os recursos como se fossem um verdadeiro cassino; e o dinheiro do povo é perdido. Não é à toa que, quando formos discutir os fundos de pensão, vamos ver que o dinheiro dos fundos de pensão foi para financiar a OAS, Odebrecht, Camargo Corrêa, inclusive para a corrupção. E nós temos muita tranquilidade de fazer esse debate, porque o PSOL nunca ocupou nenhum cargo nos governos do PT, inclusive fizemos oposição real e verdadeira. Diferente do PMDB que estava lá cheio de carguinhos e depois botou a cabeça para fora e fez um golpe parlamentar para, sem o apoio do voto popular, assumir o Governo, sendo que eles estavam juntos saqueando os recursos na nossa população. Então, menos demagogia. Nós do PSOL temos muita tranquilidade para fazer esse debate.

Nós tivemos a boa notícia hoje que o Investe POA será investigado pelo Ministério Público de Contas, Ver.ª Sofia Cavedon, inclusive, também, a partir de uma representação que vocês levaram ao Ministério Público de Contas sobre o descontentamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores com relação ao Investe POA. Nós também fizemos denúncias pelos veículos de comunicação, estivemos no Ministério Público Estadual, e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Muito obrigada, Presidente, Ver. Delegado Cleiton. Mas o Ministério Público de Contas, então, determinou uma medida cautelar para que a Prefeitura se abstenha de empreender qualquer ato constitutivo do Investe POA até a deliberação do Tribunal de Contas do Estado, argumentando que ele contraria os arts. 29 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal; o art. 173 da Constituição Federal; e mais, que o Tribunal de Contas do Estado instaure uma inspeção especial para aprofundar a análise do tema.

Então, queria trazer esse debate aqui como oposição, agradecendo ao PT e ao PCdoB pela cedência do tempo, pois estou falando em nome da oposição. Nós do PSOL também estamos juntos nesta luta contra a bandalheira que foi o Investe POA, votado a toque de caixa sem nenhum espaço democrático, e que, na verdade, significaria grandes perdas para o Município. E que bom que o Ministério Público de Contas está agindo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton, começa a discussão do Orçamento de 2017, e essa discussão, obviamente, é atravessada pela escolha que a Cidade fará, daqui a uma semana e meia. Acho que o nosso partido, hoje, publicou novamente uma nota, uma vez que há uma pressão e até o uso na televisão, no rádio e nas campanhas, dizendo que os petistas estariam apoiando o candidato da Prefeitura. A nossa nota diz que não vamos votar em nenhuma das alternativas. E não votaremos porque temos o direito, achamos que é cidadão se abster, votar em branco, dizermos: não, não nos serve e não nos representa. E acho que o Ver. Valter, quando aqui vem, fala no tempo do PMDB, no tempo do Governo, não faz a menor questão de que todos os movimentos de esquerda desta Cidade, portanto, votem no seu candidato. Não faz a menor questão, aliás, dispensa, porque vem aqui na tribuna e chama de atrasado, de retrógrado, chama de tudo que é coisa todo o pensamento transformador de esquerda e defende aqui a sua convicção capitalista e preconceituosa, inclusive em relação às mulheres. As mulheres, então, o Ver. Valter não reconhece que elas reivindicam ser tratadas como todas, porque nós não nos sentimos representadas no termo todos, em nenhuma hipótese.

 

(Aparte antirregimental fora do microfone.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, não, V. Exa. afirmou literalmente que todos representam todos, homens e mulheres. Não, todos não representam as mulheres. Fraternalmente, Ver. Valter, todos não representam as mulheres. Todas representam as mulheres. A discriminação – esse é um debate que é de fato mais aprofundado entre a luta de quem reconhece o sexismo, a discriminação de gênero se dá pela linguagem também. Então, afirmo que, pela linguagem, nós discriminamos e invisibilizamos as mulheres. Essa é a discussão que V. Exa. tem divergência, e eu quero aqui repor, porque quando se discute o tema do Orçamento para a Cidade de Porto Alegre, e nós aprovamos, escrevemos na Lei Orgânica da cidade de Porto Alegre que a Prefeitura de Porto Alegre deverá vir aqui, espero que venha em março, para prestar contas das políticas públicas que se antecipem à violência contra a mulher, que erradiquem na cidade de Porto Alegre a discriminação, que construam políticas publicas que amparem a mulher na sua questão, sim, de sexo que ganha menos, que tem menos segurança física emocional, que é discriminada, sim, nos postos políticos, inclusive nós seremos apenas quatro Vereadoras aqui na representação política da Cidade. Se nós afirmamos isso, se escrevemos isso, se os tratados internacionais dizem isso e a gente não reconhece, é porque a gente não reconhece que é necessário fazer política pública, se a gente não reconhece que há, de fato, uma diferença material e simbólica entre homens e mulheres.

Sobre o Orçamento da Prefeitura de Porto Alegre, nós temos em pauta um debate... E aqui o Prefeito Fortunati assinou e colocou que está buscando no CAF alguns milhões para a primeira, segunda e terceira fase da orla – a primeira fase da tal da revitalização da orla – e friso –, não aprovada pela população de Porto Alegre. Esta Casa lotou quando veio o arquiteto urbanista Jaime Lerner apresentar o projeto, que está em curso hoje na cidade de Porto Alegre, Ver.ª Fernanda, e todos aqui se manifestaram, o plenário inteiro foi contra o projeto, talvez uma pessoa o tenha defendido. Foi muito questionado o Jaime Lerner. O Prefeito, de toda a maneira, licitou e está realizando, com recursos próprios, afirmou aqui na sala Adel Carvalho, usando mais de R$ 40 milhões – não sei até agora quanto, não sabemos exatamente – para melhorar, para modernizar a orla, na primeira fase, com esperança de que esse recurso seja reposto pelo financiamento do CAF. O que significa isso? Diante do problema seriíssimo de infraestrutura na cidade de Porto Alegre, de alagamentos, de moradia, de saúde, que é a questão mais grave que a Cidade vive, além da violência, a Prefeitura escolhe, contra a vontade da população que se manifesta, revitalizar supostamente a orla, num modelo que não é apoiado pela cidade de Porto Alegre. Gasta milhões e anuncia aqui a Fase 2 e a Fase 3. É nesse sentido que nós defendemos uma democracia de verdade em Porto Alegre. O Cais do Porto não é resultado de debate da população de Porto Alegre. Não é! A cidade de Porto Alegre, se votar, se fizerem uma consulta popular, votará não a shopping ao lado da Usina do Gasômetro. Entrem no site. Foi apresentado, na reunião do Plano Diretor do Centro, o desenho do shopping e o quanto ele atinge a imagem da Usina de quem olha do rio. Aliás, ainda se vangloriando de que fizeram uma pequena adaptação e tiraram um pedacinho do quarto andar do shopping, do quarto piso, para que aparecesse um pedaço da Usina, do móvel central da Usina. Ora, senhores! Um shopping ao lado da Usina, na beira do Guaíba, é modernidade? Tirar a visão do pôr do sol de quem vai passar aqui na João Goulart? Quem vai passear com a sua família na praça Brigadeiro Sampaio não vai enxergar o pôr do sol, porque terá um shopping entre a sua pessoa e o pôr do sol no rio Guaíba. Um shopping! Quem considera isso modernidade? Eu posso só lamentar. Pior que modernidade, isso vai impactar negativamente no Centro da Cidade.

Segunda-feira, ontem de manhã, ninguém chegava no Centro, porque choveu, porque deu algum transtorno, não andava a Ipiranga, não andava a Osvaldo Aranha; trancava antes da La Plata, lá no Jardim Botânico. Parada a Cidade! E a meta é colocar e atrair muitos – muitos! – automóveis aqui para este Centro, para a beira do Guaíba, para comprar, para fazer compras num shopping. E, na outra ponta, três edifícios. Para quê? Para ter escritórios, para olhar o rio de forma privilegiada quem pode pagar por eles. Terá um hotel para quem pode pagar por ele, impactando, sim, com automóvel, com microônibus, ônibus, num espaço extremamente estreito, conflagrado da cidade de Porto Alegre. É irresponsável uma Prefeitura que licencia um projeto assim. Irresponsável! E nós acampamos para evitar isso, porque o projeto inicial era, sim, rebaixar a Edvaldo e a João Goulart. Portanto, este Orçamento e esta Lei de Diretrizes vieram com uma projeção de obras que são ruins para a Cidade, de escolhas de gestão que não são as escolhas da cidade de Porto Alegre.

Por mais que aqui se resgatem algumas obras atrasadíssimas, investir recursos, sejam próprios ou sejam recursos de financiamento, em uma revitalização que não é para o conjunto da população, que é para a exploração econômica das áreas mais nobres da cidade de Porto Alegre, não é para a convivência, não é para o lazer, é para a exploração econômica?! Se fosse para a convivência e para o lazer, poderia se fazer o que tem de melhor no mundo dentro dos galpões, modernos, mantendo a morfologia e mantendo o pôr do sol e mantendo as áreas abertas, uma pracinha, grama, bancos, iluminação, segurança. É só o que a população quer para ver o rio, para tomar chimarrão na beira do rio, para correr, para caminhar, para encontrar os amigos e não compras - quatro andares ao lado da Usina do Gasômetro. A Cidade vai ter que parar para o Prefeito nos ouvir. Então, quero deixar muito claro que nem este modelo e nem o modelo do Estado mínimo, que se apresenta aí como alternativa, vai levar o voto daqueles que são...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito as notas taquigráficas, expressamente aqui, da fala da Ver.ª Sofia e gostaria de oportunizar a Ver.ª Sofia a possibilidade de se retratar, de dizer que eu tenho preconceito contra as mulheres. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Sim, Vereador, aceito o Requerimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, o Ver. Valter gastou dois ou três minutos afirmando, explicando porque não é preciso fazer a flexão das palavras para contemplar as mulheres. Eu contrapus dizendo que nós avançamos para que o artigo masculino - nós e todos os pactos internacionais, pois há uma compreensão de que nós não estamos representadas, inclusive a legislação municipal, Ver. Valter, obriga à linguagem inclusiva. Então, apenas afirmei que, ao ser contrário a essa, significa não reconhecer a discriminação da mulher, significa, portanto, discriminar a mulher. Eu gostaria que V. Exa. entendesse; eu me referia a esse argumento, a sua convicção em relação à linguagem.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Feito o relato. Gostaríamos de anunciar a presença, na nossa Casa – é um prazer recebê-lo –, do Vereador de Eldorado do Sul, do PDT, Fabio Leal. Seja bem-vindo, Vereador!

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Delegado Cleiton, depois que tiver silêncio no plenário, que parar a disputa aqui sobre a questão de gênero e de raça, vou falar sobre Orçamento. Para quem não sabe, a lei da linguagem inclusiva é da Ver.ª Maria Celeste e minha; eu fiz a redação original, conversei com a minha colega, à época, e nós fizemos esse projeto de lei da linguagem inclusiva.

Ver. Cleiton, nós temos, para o ano que vem, a possibilidade de trabalhar com um orçamento de R$ 7 bilhões. As senhoras e os senhores escutaram bem: R$ 7 bilhões. Pode parecer um número pomposo, grande, pode parecer até eloquente, mas quero dizer que para uma cidade do tamanho de Porto Alegre e pelos seus problemas não é um alto orçamento. Pelo contrário, me preocupa enormemente, depois das discussões que a gente fez aqui no último período, a questão da arrecadação, porque no orçamento você faz uma estimativa; sua concretude será a arrecadação, e estamos vivendo uma crise econômica. É uma crise que tem um cunho econômico, propriamente dito, mas também tem um cunho altamente político, amedrontador, porque há um setor da grande mídia, especialmente aqui no Rio Grande do Sul, que calca nas letras, todos os dias, em manchetes garrafais, que nós estamos vivendo o maior caos do mundo. Nada disso! Nós estivemos à beira de um caos na Grécia, e o povo respondeu, de forma clara e cristalina, elegendo um partido de esquerda, alguns falam, inclusive, de extrema esquerda, Ver.ª Fernanda Melchionna. E, no Governo, para poder governar, inclusive, deu uma pequena guinada ao centro, tanta foi e é a pressão da Europa, unificada no Euro. Não é uma crítica que eu faço a esse partido, pelo contrário; caso contrario, não governa. Nós estamos nessa situação difícil no Rio Grande do Sul pela pasmaceira, pelos gastos que são feitos de forma não controlada.

Eu fico olhando os programas eleitorais do momento. Vejo que se faz uma dura crítica à questão dos moradores de rua. Ora, mas eu já falava, aqui, meses atrás, sobre o desdém, o descaso da FASC com os moradores de rua; sobre a não preocupação em fazer valer um instituto que está lá na Constituição Federal, que é a dignidade da pessoa humana. Agora, descobriram que tem moradores de rua em Porto Alegre, mas esqueceram de dizer quem foi – e ainda é! – o responsável por essa pasta nos últimos 12 anos. É o Partido Progressista! Por sinal, não tem ninguém deles aqui no plenário; portanto, não estão ouvindo e não vão responder.

Agora todo mundo descobriu que tem alagamentos em Porto Alegre. Antes não tinha alagamento. Agora, quando começou a campanha eleitoral do 2º turno, numa disputa encarniçada, descobriram que tem alagamentos. Quem foi o responsável dos últimos anos pelo Departamento de Esgotos Pluviais da Cidade? O mesmo partido, o PP, o Partido Progressista! Não tem ninguém deles aqui no momento. “Estão nos atacando sem a gente estar presente”. Mas vocês têm que estar aqui no plenário! Vamos debater.

Nós estamos debatendo na paz. Qual é a resposta? O que os senhores e as senhoras da FASC e do DEP fizeram com o orçamento deste ano? Tem investigação. Na madrugada de domingo para segunda, queimaram arquivos no DEP. Interessante, não é?! Pegou fogo! Não estava chovendo de domingo para segunda? Está tudo seco? Não, está tudo molhado, e pega fogo? É algo estranho. Eu pergunto: O que aconteceu? Por que aconteceu? Afinal, perguntar não ofende!

O nosso Orçamento tem a necessidade de colocar os créditos complementares em 10% e também faz a reserva de contingência. Isso nós sempre fizemos. Havia momentos que isso era uma gandaia! Eu vi orçamentos municipais colocarem até 25%. Agora não, com a Lei de Responsabilidade Fiscal ninguém ousa fazer essa bobagem, porque não seria legal, não seria correto e não passaria. Nós temos aqui sobre a Infância e Juventude Protegidas; eu fiz críticas quando se discutiu a LDO, agora nós temos um item de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente com Deficiência. Vou tratar desse tema, Ver. Paulo Brum, V. Exa. que é o nosso mestre na questão das pessoas com deficiência. Houve uma tentativa de corte violenta em nível federal nessa área. Aqui está posto de forma clara, cristalina, um programa estratégico com uma ação de inclusão.

Portanto, senhoras e senhores, anotem, porque eu anotei: a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, estarei aqui, e estarei cobrando esse item ponto por ponto; como o item 2 que é Convivência e Fortalecimento do Vínculo de Pessoas com Deficiência. Falo muito disso, porque eu circulo pela Cidade, e onde a gente vê as dificuldades com mais clareza é no Centro de Porto Alegre. Porque as pessoas precisam convergir ao Centro, muitas vezes para acessar serviços públicos, porque o CAR da Restinga não funciona, o CAR das Ilhas não funciona, etc. Mas também porque aqui no Centro de Porto Alegre, Ver. João Bosco Vaz, nós temos 65% de pessoas com mais de 65 anos de idade. Portanto, são algumas pessoas com sequelas dos anos de trabalho árduo, pela idade, etc. e tal, e, portanto, nós vamos dar uma atenção especialíssima a esse tema.

Temos também um segundo ponto aqui, que é a prevenção à violência e defesa dos direitos humanos. Dramática a situação de violência na Cidade; dramática a situação aos ataques aos direitos fundamentais da pessoa, da dignidade humana, e aos direitos humanos. Quando nós falamos em direitos humanos significa agressões, significa essa violência que existe em todos os cantos, que não é só na delegacia da mulher que se resolve essa questão. É a violência contra a criança, em casa, e aí vem o papel do Conselho Tutelar, e o Conselho Tutelar tem que ter estrutura, que hoje não tem, e portanto, aqui está anotado, e eu vou cobrar com afinco e dedicação.

Senhoras e senhores, R$ 7 bilhões o nosso Orçamento para o ano que vem. Aos Vereadores, como dizia o Ver. João Dib, cabe, antes de qualquer coisa, a fiscalização da coisa pública. Essa é a tarefa a qual me proponho aqui e agora, e mais do que nunca no ano que vem.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1371/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos.

 

 

 

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2011/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elisabeth Dri o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Três Mil e Um, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 2219/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/16, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que revoga a Lei nº 12.129, de 28 de setembro de 2016 – que altera o caput do art. 3º-A e o inc. II do caput do art. 5º da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; altera a ementa e o art. 2º da Lei nº 10.028, de 20 de julho de 2006; e altera a ementa, o art. 1º, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º, o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o caput do art. 4º-A e o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 10.939, de 2 de agosto de 2010; denominando Nico Fagundes o Acampamento Farroupilha.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não há quem queria discutir a Pauta, está encerrado o período de discussão de Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, antes de encerrar, eu gostaria de fazer um comunicado oficial. A partir de amanhã, o Ver. Adeli Sell vai assumir a Liderança de Oposição. Nós dividimos esse espaço este ano, dizendo que, como hoje foi preciso, o PSOL solicitou a utilização do tempo de oposição, pelo debate aqui ocorrido, e não foi possível fazê-lo de forma mais formal. Mas nós faremos, a nossa Bancada, a Bancada do PT e a Bancada do PSOL, Fernanda, no dia de amanhã, nós vamos formalizar a indicação, que é no ano do Partido dos Trabalhadores, e o Partido dos Trabalhadores está compartilhando esse espaço. Obrigada, Presidente.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, Delegado Cleiton, quero agradecer o tempo cedido da Liderança de oposição e desejar uma profícua gestão da Liderança de oposição ao Ver. Adeli, cumprimentando a Ver.ª Sofia que nos deixa nessa tarefa importante de Liderança de oposição. Que tenhamos uma profícua oposição nesses dois meses restantes até o final do ano.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado. Queria agradecer ao meu partido, o PT, ao PCdoB e ao PSOL pela indicação. Vou cumprir essa tarefa e dizer à base do Governo, o partido da situação, que nós vamos ter um amplo diálogo, mas seremos duros nas cobranças.

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em nome da Mesa, saudamos o Ver. Adeli. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h51min.)

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